REsp 1950059 - DECISAO

REsp 1950059 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo procedeu ao juízo de retratação e adequou-se à tese consolidada na Primeira Seção do STJ sobre aplicação do INPC para correção monetária de débitos previdenciários e sobre os juros de mora, inexistindo interesse recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, INPC, Remuneração Da Caderneta De Poupança
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial INPC Remuneração Da Caderneta De Poupança

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável a débito de natureza previdenciária
  2. 2 incidência de juros de mora
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de juízo de retratação pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo procedeu ao juízo de retratação e adequou-se à tese consolidada na Primeira Seção do STJ sobre aplicação do INPC para correção monetária de débitos previdenciários e sobre os juros de mora, inexistindo interesse recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.