REsp 1950441 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)
2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública
3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a controvérsia sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e a redação dada pela Lei 11.960/2009 foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: o art. 1º-F não pode impor a utilização da remuneração da caderneta de poupança como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (sendo indicados índices que reflitam a inflação, como IPCA-E/IPCA conforme a natureza da condenação), mantendo-se, contudo, a aplicação, na parte dos juros de mora, do critério da poupança para condenações não tributárias e respeitando a modulação temporal e os limites impostos pelo STF.

Court Disposition

Recurso Especial não provido.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.