REsp 1948545 - DECISAO

REsp 1948545 - DECISAO

Rejeitada a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015), aplica-se o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ de que, nas condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se parcial provimento...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Condenações Da Fazenda Pública, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Condenações Da Fazenda Pública Repercussão Geral Recursos Repetitivos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e constitucionalidade
  3. 3 Índice aplicável para correção monetária nas condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E/TR)

Ratio Decidendi

Rejeitada a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015), aplica-se o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ de que, nas condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a utilização do INPC nesse período.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Publique-se