REsp 1950057 - DECISAO

REsp 1950057 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não é aplicável para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (devendo ser adotado índice que reflita a inflação,...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Imediata Da Lei, Constitucionalidade, Precatórios, Modulação De Efeitos, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Imediata Da Lei +5 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (caderneta de poupança/TR versus IPCA/IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança e exceção para débitos de natureza tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não é aplicável para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (devendo ser adotado índice que reflita a inflação, como IPCA/IPCA-E conforme o caso), mantendose, todavia, a incidência dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança nas condenações de natureza não tributária, sendo excepcionados os débitos de natureza tributária, e observando-se decisões do STF sobre modulação e preservação de precatórios expedidos até 25/03/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.