REsp 1948586 - DECISAO

REsp 1948586 - DECISAO

Afasta-se a omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015; em conformidade com o entendimento do STF (RE 870.947) e da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de atualização monetária de condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, devendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aposentadoria Por Invalidez, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aposentadoria Por Invalidez Recurso Especial Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs TR)

Ratio Decidendi

Afasta-se a omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015; em conformidade com o entendimento do STF (RE 870.947) e da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de atualização monetária de condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, devendo incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se.