REsp 1897255 - DECISAO

REsp 1897255 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ), as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), ao passo que os juros moratórios incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 INPC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (incidência do INPC)
  3. 3 Incidência dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ), as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), ao passo que os juros moratórios incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra.
  • Publique-se.