EREsp 1947040 - DECISAO

EREsp 1947040 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o título exequendo foi formado após a vigência da Lei 11.960/2009 e a matéria relativa ao índice de correção monetária (TR) foi examinada na fase de conhecimento, integrando a coisa julgada; assim, sua alteração na execução importaria afronta à coisa julgada.

Parties
Recorrente: ROBERTO GUEUDEVILLE LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Precatório, Aplicação Imediata De Lei Superveniente
Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Precatório Aplicação Imediata De Lei Superveniente

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Parties

ROBERTO GUEUDEVILLE LOUREIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação de precatório em razão de declaração de inconstitucionalidade da TR
  2. 2 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 e art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre critérios de atualização monetária em fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o título exequendo foi formado após a vigência da Lei 11.960/2009 e a matéria relativa ao índice de correção monetária (TR) foi examinada na fase de conhecimento, integrando a coisa julgada; assim, sua alteração na execução importaria afronta à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se