REsp 1948621 - DECISAO

DECISÃO DAYANE CAMILA PEREIRA (DAYANE)ajuizou ação de cobrança de complementação de Indenização securitária por invalidez permanente contra SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA), cujos pedidos foram julgados procedentes em primeiro grau de jurisdição paracondenar a ré ao pagamento decomplementação da verba indenizatória paga na esfera administrativa, mediante a atualização monetária da quantia, pela média do INPC e do IGP-DI, a partir do evento danoso acrescidade juros de morade 1%ao mêsdesde a data da citação, deduzido eventual montante adimplido administrativamente, que deverão ser corrigidos do pagamento até a citação, conforme os citados índices (e-STJ, fls. 187/190). Irresignada, SEGURADORAinterpôs apelação, que foi parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida pelo Tribunal de Justiça do Paraná em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. RECURSO MANEJADO PELA DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURADORA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. MOEDA QUE SOFRE DEPRECIAÇÃO COM O PASSAR DO TEMPO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.483.620/SC). SÚMULA 580/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU INTEGRALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.(e-STJ, fl. 234). Inconformada, a SEGURADORA interpôs recurso especial com fundamento nas alíneas a e c da CF, apontando violação do art. 5º, §§ 1º e 7º, da Lei nº 6.194/74, por reputar que não se sujeita à atualização monetária o valor da indenização por invalidez permanente e morte oriunda do seguro DPVAT devidamente paga no período de 30 dias a partir do requerimento pelo interessado, sendo inaplicável o enunciado da Súmula nº 580 do STJ. Também apontou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigma precedente desta Corte Superior. Em juízo de admissibilidade, a primeira vice-presidência do Tribunal paranaense admitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 282/283). É o relatório. DECIDO. O inconformismo merece prosperar em parte. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. No pertinente à alegação de que o pagamento administrativo ocorreu no intervalo fixado pela legislação (prazo de 30 dias da entrega do requerimento acompanhado dos respectivos documentos), não houve pronunciamento pela Corte paranaense, conforme trecho extraído do acórdão impugnado, a seguir transcrito: No caso dos autos, o sinistro ocorreu em 02.10.2018 (mov. 1.6), ou seja, após a edição da Medida Provisória 340, de 29.12.2006 (que deu origem à Lei nº11.482/2007), que fixou o montante de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) como valor base da indenização para o seguro obrigatório DPVAT. O simples fato de a lei ter fixado um valor específico para o dano não significa que a indenização não seja passível de correção, visto que a moeda sofre depreciação, devendo ser atualizada periodicamente. Assim, não é possível considerar que, após anos da entrada em vigor da Lei, a seguradora pague ao beneficiário exatamente o mesmo valor fixado, sem acrescer a correção devida, enquanto o valor do prêmio cobrado dos usuários continua a sofrer ajustes periódicos. No caso, apesar do entendimento pessoal deste relator com relação à possibilidade de aplicação da correção monetária a partir da edição da Medida Provisória nº 340/2006, em 29.12.2006, em nome da Colegialidade e em atenção ao entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo (REsp.1.483.620/SC), tenho que a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso. (..) Referido entendimento inclusive culminou na edição da Súmula 580 do STJ, que assim dispõe: Súmula 580:A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n.11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Assim sendo, não merecem prosperar os argumentos da seguradora em relação à impossibilidade de se atualizar monetariamente a verba securitária tendo em vista o pagamento administrativo ter sido realizado dentro do prazo previsto pela legislação, ante a necessidade de compensação da desvalorização do montante quitado na esfera administrativa.(e-STJ, fls. 236 e 237). Assim, não é possível determinar se o pagamento administrativo foi efetuado dentro do prazo legal de 30dias, ou seja, se a obrigação foi cumprida tempestivamente. Considerando, portanto, que a alegada pontualidade do pagamento pode interferir no julgamento da demanda, impõe-se o retorno dos autos à Corte paranaense a fim de que esclareça essa circunstância, ficando prejudicado o exame da matéria de fundo. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJPR a fim de que aprecie novamente a questão, à luz da jurisprudência desta Corte e das circunstâncias fático-probatórias dos autos. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. INDETERMINAÇÃO DO PRAZO DE ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE PARANENSE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.