REsp 1922152 - DECISAO

REsp 1922152 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não rebateu especificamente o entendimento adotado pelo Tribunal de origem sobre a inaplicabilidade da TR e a fixação do IPCA para atualização de honorários, incorrendo nas hipóteses de inadmissibilidade previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF pela deficiência...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Índices De Atualização (tr, IPCA, Selic), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Correção Monetária Honorários Advocatícios Juros De Mora Índices De Atualização (tr, Ipca, Selic) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da TR como índice de correção monetária sobre honorários advocatícios e custas
  2. 2 Incidência e termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e prequestionamento inadequado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não rebateu especificamente o entendimento adotado pelo Tribunal de origem sobre a inaplicabilidade da TR e a fixação do IPCA para atualização de honorários, incorrendo nas hipóteses de inadmissibilidade previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF pela deficiência de fundamentação; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (que afasta a aplicação da SELIC e firma que os juros sobre honorários têm termo inicial no trânsito em julgado), não havendo divergência que autorize o prosseguimento do especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.