REsp 1921977 - DECISAO

REsp 1921977 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, bem como da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre a inaplicabilidade da taxa...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Índices De Correção Monetária, Súmulas E Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Correção Monetária Honorários Advocatícios Execução Fiscal Índices De Correção Monetária Súmulas E Prequestionamento

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) sobre correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade da TR ou da taxa SELIC para atualização de custas processuais e honorários advocatícios
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica (Súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, bem como da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre a inaplicabilidade da taxa SELIC à atualização de honorários advocatícios, atraindo por analogia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.