REsp 1950190 - DECISAO

REsp 1950190 - DECISAO

De acordo com o entendimento consolidado do STF (RE 870.947) e da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter a correção monetária calculada pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo mantida a aplicação dos juros moratórios conforme a remuneração da caderneta de poupança naquilo que for constitucionalmente cabível; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC no período referido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Condenações Previdenciárias, Incidência Do INPC
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Condenações Previdenciárias Incidência Do INPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC versus índice da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência de juros moratórios nas condenações de natureza não tributária

Ratio Decidendi

De acordo com o entendimento consolidado do STF (RE 870.947) e da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter a correção monetária calculada pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo mantida a aplicação dos juros moratórios conforme a remuneração da caderneta de poupança naquilo que for constitucionalmente cabível; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC no período referido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006