REsp 1951344 - DECISAO

REsp 1951344 - DECISAO

Diante da orientação firmada nos recursos especiais representativos da controvérsia e da repercussão geral do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenação de natureza previdenciária,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido (parcialmente)
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações de natureza previdenciária após a inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora e seu índice aplicável nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Diante da orientação firmada nos recursos especiais representativos da controvérsia e da repercussão geral do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenação de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), sendo mantida a incidência da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora.

Court Disposition

Recurso especial provido (parcialmente)

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Aplicação do INPC para fins de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária relativas ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.