REsp 1930791 - DECISAO

REsp 1930791 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e declarou a inexigibilidade da correção monetária sobre a indenização do seguro obrigatório DPVAT, por entender que quando o pagamento administrativo é efetuado dentro do prazo legal de 30 dias não cabe a incidência de correção monetária, em consonância com jurisprudência...

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Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar a inexigibilidade da correção monetária sobre o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT.
Legal Topics
Correção Monetária, Prazo De Pagamento Administrativo (30 Dias), Seguro Obrigatório DPVAT, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros (dpvat) Correção Monetária Prazo De Pagamento Administrativo (30 Dias) Seguro Obrigatório DPVAT Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre indenização do seguro DPVAT paga administrativamente dentro do prazo de 30 dias
  2. 2 Interpretação do art. 5º, §§ 1º e 7º, da Lei nº 6.194/1974
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ e limites do reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e declarou a inexigibilidade da correção monetária sobre a indenização do seguro obrigatório DPVAT, por entender que quando o pagamento administrativo é efetuado dentro do prazo legal de 30 dias não cabe a incidência de correção monetária, em consonância com jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar a inexigibilidade da correção monetária sobre o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.