EREsp 1638864 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o ponto invocado não foi objeto do julgamento anterior nem foi levado pelos meios processuais adequados, e a decisão atacada está em conformidade com o entendimento da Primeira Seção sobre o Tema...

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Parties
Embargante: Daiby S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Correção Monetária, Ressarcimento De Créditos Tributários Escriturais, Prazo Administrativo De 360 Dias, Lei N. 11.457/2007, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo N. 1.003, Tema 1.106/stf
Direito Tributário Processo Civil Correção Monetária Ressarcimento De Créditos Tributários Escriturais Prazo Administrativo De 360 Dias Lei N. 11.457/2007 Embargos De Declaração Tema Repetitivo N. 1.003 +1 more

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Parties

Daiby S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 como termo inicial da correção monetária
  3. 3 Incidência temporal da norma sobre pedidos protocolados antes de maio de 2007

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o ponto invocado não foi objeto do julgamento anterior nem foi levado pelos meios processuais adequados, e a decisão atacada está em conformidade com o entendimento da Primeira Seção sobre o Tema Repetitivo n. 1.003 e com o art. 24 da Lei n. 11.457/2007, que fixa o termo inicial da correção monetária após o escoamento do prazo de 360 dias.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.