REsp 1951379 - DECISAO

REsp 1951379 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F quanto à atualização pelo rendimento da caderneta de poupança e determinou a aplicação do IPCA-E; a jurisprudência do STJ no Tema 905 consolidou critérios sobre correção monetária e juros conforme a natureza da condenação, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ANGELIM DAVID MANOEL; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, IPCA E, TR, Modulação De Efeitos, Repetitivo (tema 905)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 IPCA E +3 more

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Parties

ANGELIM DAVID MANOEL

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  2. 2 índice aplicável à correção monetária (IPCA-E vs TR vs INPC)
  3. 3 incidência do art. 1º-F às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F quanto à atualização pelo rendimento da caderneta de poupança e determinou a aplicação do IPCA-E; a jurisprudência do STJ no Tema 905 consolidou critérios sobre correção monetária e juros conforme a natureza da condenação, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.