REsp 1951544 - DECISAO

REsp 1951544 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e nos termos das teses firmadas nos recursos repetitivos do STJ (em consonância com a repercussão geral do STF), aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, sendo inaplicável, para fins de correção monetária, o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Recursos Repetitivos, Enunciado Administrativo 2/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, IPCA E, Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Índices De Atualização Recursos Repetitivos Enunciado Administrativo 2/stj Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária (INPC vs IPCA-E vs TR/IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e nos termos das teses firmadas nos recursos repetitivos do STJ (em consonância com a repercussão geral do STF), aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, sendo inaplicável, para fins de correção monetária, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública; assim, deu-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se