REsp 1951574 - DECISAO

REsp 1951574 - DECISAO

Para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), enquanto os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a...

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Parties
Recorrente: ELIANA FERREIRA GUIMARÃES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, INPC, IPCA E, Tema 905, Tema 810, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 INPC IPCA E +4 more

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Parties

ELIANA FERREIRA GUIMARÃES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), enquanto os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009; a adoção do INPC para benefícios previdenciários não afronta o entendimento do STF que aplicou IPCA-E ao BPC, benefício de natureza assistencial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se