AREsp 1895728 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DE CONTABILISTAS DE BLUMENAU E VALE DO ITAJAÍ LTDA - UNICRED/ITAJAÍ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA EMBARGADA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE TAMBÉM EM RELAÇÃO À COOPERATIVA DE CRÉDITO REVISÃO CONTRATUAL POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE DA CUMULAÇÃO DO CDI COM O ENCARGO REMUNERATÓRIO LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE MORA DESCARACTERIZADA ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA READEQUAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORAÇÃO INVIABILIDADE VERBA ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO DO ADVOGADO HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABIMENTO. Defende a recorrente a existência de dissídio jurisprudencial para que seja reconhecida a possibilidade de aplicação do CDI como índice de atualização monetária, conforme pactuado entre as partes, trazendo os seguintes argumentos: Apesar de o acórdão reconhecer a ilegalidade da aplicação do CDI como índice de correção monetária, tal decisão merece reforma, visto que ao mesmo tempo em que os argumentos apresentados trataram de entendimentos a favor do INPC como índice de correção monetária, diversos recentes julgados entendem que a aplicação do CDI pode ser utilizada quando houver a pactuação entre as partes como se vê abaixo. Na hipótese, os Certificados de Depósito Interfinanceiro/Interbancário (CDI) podem ser utilizados como fator de correção desde que assim pactuado. (fls. 269/270). Assim, o equilíbrio contratual foi inicialmente estabelecido de modo adequado, não importando em lesão para qualquer das partes, tanto que aceito pelos Recorridos, devendo, portanto, ser mantidos os termos contratados, e somente sua ruptura, em termos reais, é que poderia justificar a resolução ou a revisão dos contratos. Desta feita, devem ser mantidos os termos do contrato aplicando a correção monetária com base no CDI, posto que devidamente pactuado, bem como, tal manutenção vai de encontro com o entendimento jurisprudencial, acima colacionado. (fls. 273/274). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.