REsp 2211501 - DECISAO

REsp 2211501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por ausência de demonstração direta, clara e particularizada da ofensa ao dispositivo federal indicado e pela ausência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários...

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Parties
Agravante: REINALDO ELIAS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF +2 more

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Parties

REINALDO ELIAS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 6º da LINDB
  2. 2 Alegada ofensa ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por ausência de demonstração direta, clara e particularizada da ofensa ao dispositivo federal indicado e pela ausência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.