REsp 1951727 - DECISAO

REsp 1951727 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária e em conformidade com a jurisprudência firmada no Tema 905/STJ, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991); os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: DEIVISON MARTINS ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário Ação Acidentária / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial do particular provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenação Judicial, Recursos Repetitivos, Auxílio Acidente, Consectários Legais
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Condenação Judicial Recursos Repetitivos Auxílio Acidente +1 more

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Parties

DEIVISON MARTINS ESTEVES

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário Ação Acidentária / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à correção e aos juros de mora
  3. 3 Aplicação da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária e em conformidade com a jurisprudência firmada no Tema 905/STJ, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991); os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso especial do particular provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.