REsp 1951231 - DECISAO

REsp 1951231 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado nos repetitivos do STJ (Tema 905) e da distinção entre benefícios previdenciários e assistenciais fixada pelo STF, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do INPC como índice de correção monetária para créditos previdenciários a partir da vigência...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão De Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Coisa Julgada Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora para benefícios previdenciários
  3. 3 Alcance dos temas jurisprudenciais (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado nos repetitivos do STJ (Tema 905) e da distinção entre benefícios previdenciários e assistenciais fixada pelo STF, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do INPC como índice de correção monetária para créditos previdenciários a partir da vigência da Lei n.11.430/2006, mantendo-se o entendimento sobre juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei n.9.494/1997.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.