REsp 1951381 - DECISAO

REsp 1951381 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, em razão do entendimento consolidado pela Primeira Seção/STJ no Tema 905 e da natureza previdenciária...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da autarquia federal e, nessa extensão, dou-lhe provimento, apenas para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Lei 11.430/2006
Processual Civil Previdenciário Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Tema 905/stj Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OBREIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 correção monetária em condenações judiciais de natureza previdenciária
  3. 3 aplicação do INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, em razão do entendimento consolidado pela Primeira Seção/STJ no Tema 905 e da natureza previdenciária da condenação; não houve violação do art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da autarquia federal e, nessa extensão, dou-lhe provimento, apenas para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.

Orders

  • A correção monetária das parcelas em atraso será efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.