AREsp 1889678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ, de modo que não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUISA MENDES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Título Executivo Judicial, Fundamentação Judicial (art. 489 §3º)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Correção Monetária Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Título Executivo Judicial +1 more

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Parties

LUISA MENDES TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 3º do CPC quanto ao termo inicial da correção monetária
  2. 2 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  3. 3 insuficiência da transcrição de ementas para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ, de modo que não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.