REsp 1951502 - DECISAO

REsp 1951502 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; assim, o acórdão de origem foi parcialmente reformado em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Condenação Judicial Previdenciária, INPC, Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Condenação Judicial Previdenciária INPC Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.430/2006 Lei 11.960/2009 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (ausência de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; assim, o acórdão de origem foi parcialmente reformado em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento parcial para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.