AREsp 1912722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária após desligamento do plano de previdência
  2. 2 percentual e data de início dos juros de mora
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.