REsp 1946904 - DECISAO

REsp 1946904 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e do STF: a definição dos índices de correção e juros como consectários legais é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não caracterizando reformatio in pejus; além disso, em casos envolvendo servidores públicos aplica-se o IPCA-E a partir de julho/2009 conforme entendimento paradigmático e decisões em repercussão geral e recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Policial civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Reformatio in Pejus, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Tema 810/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Reformatio in Pejus Remessa Necessária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Policial civil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Se a alteração de índices de correção monetária e juros de mora em reexame necessário configura reformatio in pejus
  3. 3 Aplicação do regime do CPC/2015 e fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e do STF: a definição dos índices de correção e juros como consectários legais é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não caracterizando reformatio in pejus; além disso, em casos envolvendo servidores públicos aplica-se o IPCA-E a partir de julho/2009 conforme entendimento paradigmático e decisões em repercussão geral e recursos repetitivos.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.