REsp 1926822 - DECISAO

Havendo título exequendo formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009 e tendo a matéria sido examinada na fase de conhecimento, com determinação expressa no título sobre os índices de correção (Manual de Cálculos da Justiça Federal/Resolução nº 134/2010), a alteração desses parâmetros na fase de execução violaria a coisa julgada; por isso, quanto à correção monetária, restaura-se o que foi determinado no título judicial transitado em julgado.

Parties: Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome: PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Execução De Título Judicial

Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Execução De Título Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 na fase de execução
2 Possibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora após formação do título judicial
3 Natureza processual da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO

Orders

Restabelecer, no que tange à correção monetária, os limites objetivos determinados no título judicial transitado em julgado.
Publique-se e intimem-se.