REsp 1950015 - DECISAO

REsp 1950015 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE, Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), de modo que não há dissídio pretoriano a justificar o conhecimento do recurso por divergência, aplicando-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ; outrossim a manifestação quanto aos índices recorreu à jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: MODESTA TANIA ALVES PEREIRA; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Súmula 83/stj, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MODESTA TANIA ALVES PEREIRA

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 índices e critérios aplicáveis à correção monetária e juros de mora em condenações contra a administração pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE, Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), de modo que não há dissídio pretoriano a justificar o conhecimento do recurso por divergência, aplicando-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ; outrossim a manifestação quanto aos índices recorreu à jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.