REsp 1950247 - DECISAO

REsp 1950247 - DECISAO

À luz dos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146 e correlatos), em ação de natureza previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por essa razão, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, TR, Remuneração Da Poupança), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr, Remuneração Da Poupança) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Constitucionalidade e alcance do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Identificação dos índices de atualização monetária e juros a serem aplicados conforme a natureza da condenação (previdenciária, administrativa, tributária)

Ratio Decidendi

À luz dos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146 e correlatos), em ação de natureza previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por essa razão, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável nessa hipótese.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.