REsp 1947053 - DECISAO

REsp 1947053 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica, sem indicação específica dos pontos que supostamente deveriam ter sido enfrentados, caracterizando deficiência de fundamentação e implicando o óbice da Súmula 284/STF por analogia; igualmente a alegação de violação da Lei 11.960/2009 não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido contrariada, configurando insuficiência de fundamentação; e, por fim, a alegada violação de normas constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário e não comporta apreciação em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, devendo o STJ não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial da autarquia federal
Legal Topics
Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Art. 535 Do Cpc/1973, Lei 11.960/2009
Processual Civil Previdenciário Acidentária Correção Monetária Prequestionamento Súmula 284/stf Competência Do STF Art. 535 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicação da Lei 11.960/2009 para correção monetária
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica, sem indicação específica dos pontos que supostamente deveriam ter sido enfrentados, caracterizando deficiência de fundamentação e implicando o óbice da Súmula 284/STF por analogia; igualmente a alegação de violação da Lei 11.960/2009 não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido contrariada, configurando insuficiência de fundamentação; e, por fim, a alegada violação de normas constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário e não comporta apreciação em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, devendo o STJ não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial da autarquia federal

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.