REsp 1950528 - DECISAO

REsp 1950528 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária incide pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, enquanto, no período anterior, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, observado o conteúdo dos precedentes do STF e do STJ e as limitações ali definidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, IGP DI, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 INPC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997/Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E/TR)
  3. 3 Período temporal de incidência dos índices (eficácia temporal da Lei 11.960/2009 e da Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária incide pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, enquanto, no período anterior, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, observado o conteúdo dos precedentes do STF e do STJ e as limitações ali definidas.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.