REsp 1946871 - DECISAO

REsp 1946871 - DECISAO

Aplicação do entendimento consolidado nos recursos repetitivos e no Enunciado Administrativo 3/STJ: nas condenações judiciais de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária, sendo, contudo, referência para os juros de mora conforme a tese dos repetitivos; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Recursos Especiais Repetitivos, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Recursos Especiais Repetitivos Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC a partir da Lei 11.430/2006)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança após a Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado nos recursos repetitivos e no Enunciado Administrativo 3/STJ: nas condenações judiciais de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária, sendo, contudo, referência para os juros de mora conforme a tese dos repetitivos; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Publique-se