REsp 1948984 - DECISAO

REsp 1948984 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento dominante consolidado no Tema 905/STJ e em precedentes do STF, determinando que, nas condenações referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária e os juros de mora sejam estabelecidos de acordo com os parâmetros fixados no...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, IPCA E, INPC, Benefícios Previdenciários De Servidores, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável a benefícios previdenciários de servidores (IPCA-E vs INPC)
  3. 3 Incidência e índice dos juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento dominante consolidado no Tema 905/STJ e em precedentes do STF, determinando que, nas condenações referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária e os juros de mora sejam estabelecidos de acordo com os parâmetros fixados no Tema 905/STJ (correção pelo IPCA-E e regime de juros conforme os períodos delineados).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que a correção monetária e os juros de mora nas condenações referentes a servidores e empregados públicos sejam estabelecidos de acordo com os parâmetros fixados no Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intime-se.