REsp 1949792 - DECISAO

REsp 1949792 - DECISAO

Tratando-se de condenação de natureza previdenciária, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 905: para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991) deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária; para o período anterior aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, aplicam-se os previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (remuneração da caderneta de poupança). Em face disso, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido parcialmente para adequar o índice de atualização ao entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Benefício Previdenciário, IGP DI, INPC, IPCA E, Taxa Referencial (tr), Lei 8.213/1991, Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Benefício Previdenciário IGP DI INPC +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para atualização monetária de condenação previdenciária (IGP-DI vs INPC vs TR)
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 810/RE 870.947) e do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146)

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenação de natureza previdenciária, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 905: para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991) deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária; para o período anterior aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, aplicam-se os previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (remuneração da caderneta de poupança). Em face disso, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido parcialmente para adequar o índice de atualização ao entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e provido parcialmente
  • Publique-se