REsp 1950771 - DECISAO

REsp 1950771 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento, por entender que, em razão da jurisprudência do STF e do STJ, as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; não se verificou omissão passível de acolhimento nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão Proferida)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Benefício Acidentário
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Benefício Acidentário

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade temporal e material do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009)
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs TR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento, por entender que, em razão da jurisprudência do STF e do STJ, as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; não se verificou omissão passível de acolhimento nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação
  • Publique-se