RMS 60220 - DECISAO

RMS 60220 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acordo extrajudicial homologado contém cláusula expressa segundo a qual a atualização monetária 'incidiria somente a partir da parcela de janeiro/2017', não havendo previsão de retroação à março/2016; diante da regra de interpretação restritiva das transações homologadas e da ausência de indicação do termo a quo para atualização no instrumento, entendeu-se que houve renúncia à atualização no período anterior, não havendo direito líquido e certo à revisão dos cálculos.

Parties
Recorrente / Impetrante: CASA MAIOR CONSTRUÇÕES LTDA.; Impetrado / Parte Contrária No Acordo: MUNICÍPIO DE OURO BRANCO; Recorrido (acórdão Objeto Do Recurso): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Correção Monetária, Parcelamento De Precatórios, Interpretação De Acordos Homologados, Renúncia De Direitos, Juros Sobre Juros
Processo Civil Direito Administrativo Precatórios Correção Monetária Parcelamento De Precatórios Interpretação De Acordos Homologados Renúncia De Direitos Juros Sobre Juros

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Parties

CASA MAIOR CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente / Impetrante

MUNICÍPIO DE OURO BRANCO

Impetrado / Parte Contrária No Acordo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido (acórdão Objeto Do Recurso)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 mês de referência para incidência da correção monetária das parcelas vencidas em 2017
  2. 2 se houve renúncia à correção monetária entre a assinatura do acordo e janeiro/2017
  3. 3 interpretação restritiva de acordo extrajudicial homologado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acordo extrajudicial homologado contém cláusula expressa segundo a qual a atualização monetária 'incidiria somente a partir da parcela de janeiro/2017', não havendo previsão de retroação à março/2016; diante da regra de interpretação restritiva das transações homologadas e da ausência de indicação do termo a quo para atualização no instrumento, entendeu-se que houve renúncia à atualização no período anterior, não havendo direito líquido e certo à revisão dos cálculos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se