REsp 1950229 - DECISAO

REsp 1950229 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se a orientação firmada nos recursos repetitivos do STJ: a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (art.41-A da Lei 8.213/91), sendo o art.1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) inaplicável para fins de correção monetária às condenações da Fazenda Pública; mantêm-se, todavia, os efeitos relativos a juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança quando cominados. Assim, deu-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Juros De Mora, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Recursos Repetitivos / Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Juros De Mora Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 Recursos Repetitivos / Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (incidência do INPC após a vigência da Lei 11.430/2006)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se a orientação firmada nos recursos repetitivos do STJ: a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (art.41-A da Lei 8.213/91), sendo o art.1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) inaplicável para fins de correção monetária às condenações da Fazenda Pública; mantêm-se, todavia, os efeitos relativos a juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança quando cominados. Assim, deu-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.