REsp 1945229 - DECISAO

REsp 1945229 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ): débitos previdenciários sujeitam‑se ao INPC para correção monetária (a partir da inclusão do art.41‑A pela Lei 11.430/2006) e aos juros segundo a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, Tr), Juros Moratórios, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Tema 810 (re 870947), Tema 905 (resp 1495146/mg)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, Tr) Juros Moratórios Coisa Julgada +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para débitos previdenciários
  2. 2 Aplicação do IPCA-E para benefícios assistenciais
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ): débitos previdenciários sujeitam‑se ao INPC para correção monetária (a partir da inclusão do art.41‑A pela Lei 11.430/2006) e aos juros segundo a remuneração da caderneta de poupança na conformação prevista; a alteração dos consectários legais na fase de execução em razão de norma ou entendimento superveniente não configura violação automática da coisa julgada, e não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.