REsp 1950580 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem que alterou o fundamento do acórdão, o recorrente não promoveu a ratificação do apelo nobre, medida exigida para que o recurso antigo seja apto a atacar os novos fundamentos, o que impede o prosseguimento do especial (aplicação por analogia da Súmula 579/STJ).
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorridas: AUTORAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Legal Topics
- Correção Monetária, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Súmula 579/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DO PARANÁ
Recorrente
AUTORAS
Recorridas
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
- 2 índice de correção monetária aplicável (TR vs IPCA/IPCA-E)
- 3 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem que alterou o fundamento do acórdão, o recorrente não promoveu a ratificação do apelo nobre, medida exigida para que o recurso antigo seja apto a atacar os novos fundamentos, o que impede o prosseguimento do especial (aplicação por analogia da Súmula 579/STJ).
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Orders
- Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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