REsp 1908349 - DECISAO

REsp 1908349 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo foi formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009 e a incidência daquela norma foi examinada na fase de conhecimento, tendo-se fixado a TR como índice de correção. Assim, alterar o critério de correção monetária na fase de execução implicaria violação...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ITA DE OLIVEIRA LIMA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Execução De Sentença Tempus Regit Actum

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITA DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 11.960/2009 em fase de execução
  2. 2 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária fixados no título executivo em face da coisa julgada
  3. 3 Incidência do Tema 810/STF e do uso do IPCA-E versus TR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo foi formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009 e a incidência daquela norma foi examinada na fase de conhecimento, tendo-se fixado a TR como índice de correção. Assim, alterar o critério de correção monetária na fase de execução implicaria violação à coisa julgada, sendo aplicáveis os limites objetivos desta.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto por ITA DE OLIVEIRA LIMA.
  • Publique-se e intimem-se.