REsp 1950355 - DECISAO

REsp 1950355 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ: nas condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009; não se configurou omissão do art. 535 do CPC/1973 no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Recursos Repetitivos, Benefício Acidentário
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Recursos Repetitivos Benefício Acidentário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR) e período de incidência
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança para condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ: nas condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009; não se configurou omissão do art. 535 do CPC/1973 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima.
  • Publique-se.