REsp 1950511 - DECISAO

REsp 1950511 - DECISAO

Em face da jurisprudência pacificada nos recursos repetitivos (Tema 905/STJ) e da repercussão geral firmada pelo STF (RE 870.947/SE, Tema 810), entendeu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, devendo ser dada interpretação conforme a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e provido parcialmente para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repercussão Geral (tema 810/stf), Jurisprudência De Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Repercussão Geral (tema 810/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices de atualização monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC vs. outros índices)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência pacificada nos recursos repetitivos (Tema 905/STJ) e da repercussão geral firmada pelo STF (RE 870.947/SE, Tema 810), entendeu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, devendo ser dada interpretação conforme a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e provido parcialmente para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial na extensão mencionada.