REsp 1948118 - DECISAO

REsp 1948118 - DECISAO

Como o título exequendo foi formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009 e a matéria relativa ao índice de correção monetária (TR) foi efetivamente examinada na fase cognitiva, prevalecem os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado; assim, não cabe ao juízo de execução alterar tais critérios sob pena de violação à coisa julgada, devendo ser restabelecido o comando do título executório.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Lei Superveniente, Temas Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação De Lei Superveniente Temas Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar índices de correção monetária e juros fixados no título executivo transitado em julgado
  2. 2 Aplicação imediata de norma superveniente aos consectários da condenação (tempus regit actum)
  3. 3 Caracterização de omissão no acórdão recorrido quanto à coisa julgada e à imutabilidade dos parâmetros do título

Ratio Decidendi

Como o título exequendo foi formado após a vigência da Lei n. 11.960/2009 e a matéria relativa ao índice de correção monetária (TR) foi efetivamente examinada na fase cognitiva, prevalecem os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado; assim, não cabe ao juízo de execução alterar tais critérios sob pena de violação à coisa julgada, devendo ser restabelecido o comando do título executório.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer os parâmetros fixados no título judicial exequendo.
  • Publique-se e intimem-se.