REsp 1950110 - DECISAO

Conhecer, em parte, do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ, observado o Tema 810/STF).

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (decisão Do Stj)
Outcome: Conheço, em parte, do Recurso Especial, e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Precatórios, Coisa Julgada

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Precatórios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Do Stj)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR, remuneração da caderneta de poupança)
3 Prequestionamento e alegada violação do art. 535 do CPC/73 (omissão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial, e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006