REsp 1949947 - DECISAO

REsp 1949947 - DECISAO

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária às condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento (decisão)
Outcome
conhecimento em parte e parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repetitivos (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Repetitivos (tema 905/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Índices de juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária às condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905/STJ), mantendo-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

conhecimento em parte e parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte.