REsp 1941777 - DECISAO

REsp 1941777 - DECISAO

O título exequendo teve a Lei n. 11.960/2009 examinada na fase de conhecimento e a sentença transitada em julgado fixou o INPC como índice de correção; por prevalecer a coisa julgada, é incabível ao juízo da execução alterar tal critério, razão por que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ADRIANA APARECIDA BIRANOSKIE OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 1ª Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Temas 810/stf E 905/stj
Processual Civil Direito Público Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação Da Lei 11.960/2009 Temas 810/stf E 905/stj

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Parties

ADRIANA APARECIDA BIRANOSKIE OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 1ª Câmara de Direito Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009)
  2. 2 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária em fase de execução diante da coisa julgada
  3. 3 Incidência de INPC versus TR/IPCA-E

Ratio Decidendi

O título exequendo teve a Lei n. 11.960/2009 examinada na fase de conhecimento e a sentença transitada em julgado fixou o INPC como índice de correção; por prevalecer a coisa julgada, é incabível ao juízo da execução alterar tal critério, razão por que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.