AREsp 1811473 - DECISAO

AREsp 1811473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutar a motivação do juízo de admissibilidade e, com fundamento em precedentes do STF (RE 870.947/SE) e da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), concluiu-se pela inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária e pela aplicação do IPCA-E nas condenações relativas a servidores públicos, razão pela qual se deu provimento ao agravo para admitir e dar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Parties
Agravante: BENJAMIM MATTIAZZI e OUTROS; Agravada: UFSCar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)
Outcome
Agravo conhecido e provido para admitir e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, IPCA E, Taxa Referencial (tr), Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97, Admissibilidade De Recurso Especial, Servidor Público, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Correção Monetária IPCA E Taxa Referencial (tr) Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97 Admissibilidade De Recurso Especial Servidor Público +1 more

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Parties

BENJAMIM MATTIAZZI e OUTROS

Agravante

UFSCar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índice de correção monetária (TR vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência de contribuições previdenciárias (PSS) na base de cálculo dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutar a motivação do juízo de admissibilidade e, com fundamento em precedentes do STF (RE 870.947/SE) e da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), concluiu-se pela inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária e pela aplicação do IPCA-E nas condenações relativas a servidores públicos, razão pela qual se deu provimento ao agravo para admitir e dar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para admitir e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.