REsp 1947481 - DECISAO

REsp 1947481 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento ao aplicar o entendimento consolidado na Corte de que as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, adequando, assim, o acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte e do STF.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, IGP DI, Prescrição Quinquenal, Auxílio Acidente
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 INPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 alterado pela Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência e período dos juros de mora sobre débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento ao aplicar o entendimento consolidado na Corte de que as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, adequando, assim, o acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte e do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Adequar a sentença quanto à correção monetária e juros nos termos da fundamentação (correção pelo INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006; juros segundo remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009)
  • Publique-se