REsp 1950544 - DECISAO

REsp 1950544 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905) e distinguindo o tratamento dado pelo STF ao BPC (assistencial), concluiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006; quanto aos juros de mora,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índice INPC, Índice IPCA E, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Benefício Previdenciário, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índice INPC Índice IPCA E Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilização da aplicação do INPC e do IPCA-E em face da jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905) e distinguindo o tratamento dado pelo STF ao BPC (assistencial), concluiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006; quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/2009, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC no referido período.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.