REsp 1884807 - DECISAO

REsp 1884807 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o RE 870.947/SE e os reiterados precedentes do STJ, o INPC para correção monetária em condenações de natureza previdenciária no período posterior à Lei 11.430/2006 e manteve a aplicação dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F), de modo que não havia razão para reformar o entendimento recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Execução Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 incidência de juros moratórios segundo art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 efeitos de decisões em repercussão geral/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o RE 870.947/SE e os reiterados precedentes do STJ, o INPC para correção monetária em condenações de natureza previdenciária no período posterior à Lei 11.430/2006 e manteve a aplicação dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F), de modo que não havia razão para reformar o entendimento recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.